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Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) entra em vigor

"Banner digital com fundo quadriculado azul claro e um sol laranja no topo. À esquerda, uma mão em 3D segura um smartphone branco que exibe na tela o texto: 'VIVA O ECA DIGITAL TODOS OS DIAS!' e uma seta para a direita. À direita, o texto principal da série. No topo direito: 'SÉRIE "ECA DIGITAL"'. Abaixo: 'Preparamos uma série de conteúdos que convidam a pensar a relação da comunicação com as experiências digitais de crianças e adolescentes, à luz da legislação brasileira que está redesenhando a proteção do público infantojuvenil na internet.' Mais abaixo, centralizado: 'No dia 17 de março entrou em vigor a Lei nº 15.211/2025, conhecida como Estatuto Digital da Criança e do Adolescente'. No rodapé, os logotipos das instituições parceiras: 'Realização: LABGRIM', 'Apoio: RECRIA', 'GT - Processos Comunicacionais Infâncias e Juventudes', 'Ministério da Justiça e Segurança Pública' e 'Governo Federal Brasil'."

No dia 17 de março de 2026, o Brasil deu um passo histórico com a entrada em vigor da Lei nº 15.211/2025, o chamado Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. Esta legislação oferece lentes específicas para garantir a proteção infantojuvenil no ambiente digital.

O ECA Digital convoca as plataformas à sua responsabilidade e estabelece parâmetros robustos para o funcionamento de produtos e serviços de tecnologia que podem ser acessados por crianças e adolescentes.