Sancionada em 17 de setembro de 2025, a Lei nº 15.211/2025 criou o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, estabelecendo novas regras para proteger crianças e adolescentes no ambiente digital. A legislação entrou em vigor em 17 de março de 2026 e amplia a responsabilidade das empresas de tecnologia na garantia desses direitos.

A lei se aplica a serviços e produtos digitais destinados a esse público ou que possam ser acessados por ele, incluindo redes sociais, jogos eletrônicos, aplicativos e plataformas de vídeos. Entre as medidas previstas estão o fortalecimento da supervisão parental, mecanismos de aferição de idade, maior proteção de dados pessoais e ações para prevenir o acesso a conteúdos inadequados e situações de violência e exploração online.

O ECA Digital também reforça que a proteção de crianças e adolescentes na internet é uma responsabilidade compartilhada entre famílias, sociedade, poder público e empresas de tecnologia. Mais do que limitar riscos, é importante garantir que crianças e adolescentes possam participar do ambiente digital com segurança, privacidade, acesso à informação e respeito aos seus direitos.

Para marcar essa data, preparamos um quadrinho especial que apresenta um pouco mais sobre o ECA Digital e a importância dessa legislação para a proteção das infâncias e adolescências conectadas.

Viva o ECA todos os dias!

Créditos

Realização: Projeto DHQ (PPCA) | LabGRIM (UFC)

Ilustrador: Cauê Canuto @canutarte

Apoio: Rede RECRIA e GT Infâncias e Juventudes da Compós