Com o objetivo de enfrentar os desafios da Lei 15.211/2025, o Governo Federal lançou o decreto que regulamenta a Política Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente no Ambiente Digital.

Muito além de um documento técnico, este decreto é a ferramenta prática para garantir direitos no mundo virtual. Ele estabelece diretrizes claras sobre pontos cruciais:

• Segurança e Verificação: Regras para a aferição de idade e novos critérios de classificação de conteúdos.

• Ética Digital: Combate ao design manipulativo e a proibição definitiva da publicidade abusiva infantil.

• Novas Realidades: Critérios para a atividade de crianças influenciadoras.

• Fiscalização: Criação do Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente.
  
  

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